CONDIÇÕES B2B PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
1. Âmbito de aplicação
Estas condições aplicam-se às compras efetuadas à Mesoskinline ApS, CVR 39967065, incluindo as denominações secundárias da sociedade PMU-line e Dermatech-Group, quando o Comprador tenha escolhido ou lhe tenha sido proposto o pagamento do preço de compra em prestações.
As condições aplicam-se a todos os bens e serviços disponibilizados com pagamento em prestações, incluindo produtos, equipamentos, cursos, formações e outros serviços relacionados com a atividade empresarial.
Estas condições complementam as condições gerais B2B de compra e venda da Mesoskinline ApS. Em caso de conflito, as presentes condições prevalecem no que respeita ao regime de prestações e ao respetivo pagamento.
2. Compras para fins empresariais – B2B
A loja online e o regime de pagamento em prestações destinam-se exclusivamente a compras para fins empresariais.
Ao celebrar o contrato, o Comprador confirma que a compra é efetuada principalmente no âmbito da sua atividade empresarial existente ou planeada, incluindo a criação da sua própria empresa, formação profissional, desenvolvimento de competências ou outra atividade empresarial.
A atribuição prévia de um número CVR ao Comprador não constitui uma condição para a celebração do contrato.
Se o Comprador ainda não tiver constituído ou registado a sua empresa, celebra o contrato pessoalmente na qualidade de comprador empresarial em fase de constituição. Neste caso, o Comprador responde pessoalmente por todas as obrigações de pagamento decorrentes do contrato.
Se o Comprador agir em nome de uma empresa já registada, a pessoa que efetua a compra confirma que está autorizada a celebrar o contrato em nome dessa empresa.
A posterior constituição ou alteração de uma empresa, incluindo a constituição de uma sociedade ApS ou de outra pessoa coletiva, não transfere automaticamente a obrigação de pagamento existente para essa empresa. A substituição do devedor exige a aceitação por escrito da Mesoskinline ApS.
Se, apesar do exposto, o Comprador for considerado consumidor ao abrigo de legislação imperativa, aplicam-se as normas imperativas relevantes para o contrato em causa.
3. Celebração do contrato
Quando o Comprador conclui uma encomenda e aceita as condições de compra B2B da Mesoskinline ApS e as presentes condições de pagamento em prestações, é celebrado um contrato de compra e venda vinculativo.
O regime de prestações é apenas um acordo sobre quando e como é pago o preço total de compra, não alterando o preço total nem o contrato de compra e venda subjacente.
A encomenda concreta e o plano de pagamentos constam da confirmação da encomenda, da nota de pagamento e/ou do resumo de pagamentos disponibilizado ao Comprador.
4. Plano de pagamentos
Antes de aceitar o regime de prestações, o Comprador é informado do preço total de compra e do plano de pagamentos acordado.
O plano de pagamentos indica, nomeadamente, o número de prestações, o valor de cada prestação e as respetivas datas de vencimento.
O plano de pagamentos constitui parte integrante do contrato de compra e venda.
O Comprador obriga-se a pagar todas as prestações nas datas de vencimento acordadas.
5. Registo do cartão de pagamento
Como condição do regime de prestações, a Mesoskinline ApS pode exigir que o Comprador registe um cartão de pagamento válido junto do prestador de serviços de pagamento utilizado pela Mesoskinline ApS.
O cartão de pagamento pode ser um cartão empresarial ou um cartão pessoal.
A pessoa que regista o cartão confirma ser a sua titular ou estar de outra forma autorizada a utilizá-lo para pagar o contrato em causa.
Os dados do cartão são tratados através da solução de pagamento segura do prestador de serviços de pagamento. A Mesoskinline ApS não conserva o código de segurança CVC/CVV do cartão.
O registo do cartão de pagamento e a autorização para futuros débitos automáticos no cartão são aceites separadamente no momento do registo do cartão.
6. Pagamento automático das prestações
Ao registar o cartão de pagamento, o Comprador autoriza separadamente a Mesoskinline ApS a iniciar automaticamente o pagamento das prestações acordadas através do cartão registado.
Só podem ser efetuados débitos automáticos relativos à encomenda concreta e de acordo com o plano de pagamentos aceite pelo Comprador.
A autorização não abrange outras compras nem compras futuras.
A Mesoskinline ApS não pode invocar a autorização inicial do cartão para debitar montantes diferentes ou superiores aos previstos no plano de pagamentos aceite.
Se o plano de pagamentos for alterado de forma a implicar montantes mais elevados, prestações adicionais ou outras alterações substanciais da obrigação de pagamento, o plano alterado deve ser aceite pelo Comprador.
7. Pagamento na data de vencimento
Em cada data de vencimento acordada, a Mesoskinline ApS ou o seu prestador de serviços de pagamento tenta efetuar automaticamente o pagamento correspondente através do cartão registado.
O Comprador é responsável por garantir que o cartão de pagamento é válido e que o pagamento pode ser efetuado.
O Comprador deve assegurar que mantém um método de pagamento válido registado durante todo o período de pagamento em prestações.
8. Pagamento por cartão recusado
Se um pagamento não puder ser efetuado na data de vencimento acordada, por exemplo devido a saldo insuficiente, cartão expirado, cartão bloqueado ou outra recusa do emissor do cartão, a prestação em causa mantém-se vencida.
Enquanto o Comprador não tiver revogado a autorização do cartão, aceita que o débito da mesma prestação vencida possa ser tentado novamente até 2 vezes no prazo de 10 dias após a data de vencimento inicial.
A Mesoskinline ApS pode, simultaneamente, solicitar ao Comprador que registe um novo cartão de pagamento ou pague o montante vencido através de uma ligação de pagamento, transferência bancária ou outro método de pagamento indicado.
A recusa de um pagamento por cartão não altera a obrigação de pagamento do Comprador.
9. Alteração ou expiração do cartão de pagamento
Se o cartão de pagamento expirar, for bloqueado, substituído ou ficar inutilizável por qualquer outro motivo, o Comprador deve, sem demora injustificada, registar um novo cartão ou contactar a Mesoskinline ApS para acordar outro método de pagamento.
O registo de um novo cartão não altera o plano de pagamentos acordado nem a obrigação total de pagamento.
10. Revogação da autorização de débito no cartão
O Comprador pode, a qualquer momento, revogar a autorização para futuros débitos automáticos no cartão mediante comunicação por escrito à Mesoskinline ApS.
Essa revogação abrange apenas o direito de efetuar futuros débitos no cartão de pagamento registado.
A revogação não implica, por si só, a resolução ou o cancelamento do contrato de compra e venda subjacente, do acordo de pagamento em prestações ou da obrigação de pagamento existente.
As prestações restantes devem, por isso, continuar a ser pagas nas datas de vencimento já acordadas, por transferência bancária ou por outro método de pagamento indicado pela Mesoskinline ApS.
Esta distinção entre a autorização do cartão e a relação contratual subjacente decorre também das orientações do Provedor do Consumidor dinamarquês sobre acordos de pagamento.
11. Falta de pagamento e incumprimento
Se uma prestação não for paga pontualmente, verifica-se incumprimento da obrigação de pagamento.
A Mesoskinline ApS pode enviar um aviso de pagamento e cobrar juros de mora, encargos por avisos e eventuais custos de cobrança, na medida prevista no contrato e permitida pela legislação dinamarquesa em vigor.
Se uma prestação vencida continuar por pagar após uma interpelação por escrito e o termo do prazo de pagamento nela indicado, a Mesoskinline ApS pode, em caso de incumprimento substancial, resolver o regime de prestações acordado e exigir o pagamento do saldo restante em dívida.
O saldo restante não pode ser automaticamente debitado no cartão de pagamento registado, salvo se o Comprador tiver autorizado separadamente esse débito.
A falta de pagamento, o bloqueio do cartão ou a revogação da autorização do cartão não exoneram o Comprador da obrigação de pagamento subjacente.
12. Cursos e formações
Na compra de cursos ou formações em prestações, o regime de prestações altera apenas a forma de pagamento.
O cancelamento da inscrição, a falta de comparência ou participação, a interrupção da formação ou a decisão do Comprador de não prosseguir a formação não extinguem, por si só, a obrigação de pagamento.
As regras relativas ao cancelamento da inscrição, doença, alteração da data do curso, transferência para outra turma, cancelamento do curso ou outras questões relacionadas com a formação constam das condições gerais B2B de cursos e compras da Mesoskinline ApS.
Se tal estiver previsto nas condições da formação em causa, o certificado final do curso ou da formação só é emitido quando os requisitos de aprendizagem tiverem sido cumpridos e o pagamento total tiver sido recebido.
13. Produtos e equipamentos
Relativamente a produtos e equipamentos vendidos em prestações, o Comprador obriga-se a pagar a totalidade do preço acordado, mesmo que o produto seja entregue antes do vencimento da última prestação.
A Mesoskinline ApS reserva-se a propriedade dos produtos e equipamentos vendidos em prestações até ao pagamento integral do preço de compra, na medida em que essa reserva de propriedade seja válida ao abrigo da legislação dinamarquesa em vigor.
A reserva de propriedade aplica-se, em especial, enquanto o bem continuar a poder ser identificado como o bem entregue e estiver na posse do Comprador.
Os eventuais direitos de reclamação do Comprador são regulados pelas condições gerais de compra B2B da Mesoskinline ApS e pela legislação dinamarquesa.
14. O regime de prestações não confere um direito autónomo de cancelamento
A opção pelo pagamento em prestações não confere ao Comprador qualquer direito autónomo de retratação, denúncia ou cancelamento da compra.
Qualquer direito de cancelamento da encomenda, devolução, resolução ou outra forma de cancelamento é determinado pelo contrato de compra e venda subjacente, pelas restantes condições de compra B2B da Mesoskinline ApS e pela legislação aplicável.
15. Chargeback e estorno
Se um pagamento por cartão já efetuado for posteriormente estornado pelo emissor do cartão, pelo prestador de serviços de pagamento ou pelo banco, o estorno não extingue, por si só, a obrigação de pagamento subjacente.
Se a Mesoskinline ApS continuar a ter um crédito legítimo decorrente do contrato de compra e venda, pode exigir o pagamento do montante em dívida por outra via.
16. Documentação do contrato
Para documentar a celebração do contrato e gerir o regime de prestações, a Mesoskinline ApS pode registar e conservar informações relevantes sobre o Comprador e o contrato, incluindo nome, dados de contacto, nome da empresa e número CVR, se existente, declaração de finalidade empresarial, número de encomenda, bens ou serviços adquiridos, plano de pagamentos, momento da aceitação, versão das condições aceites, estado dos pagamentos e informações sobre tentativas de pagamento concluídas e recusadas.
Os dados completos do cartão de pagamento e o CVC/CVV devem ser tratados pelo prestador de serviços de pagamento utilizado, não podendo ser conservados pela Mesoskinline ApS.
Os dados pessoais são tratados de acordo com a política de privacidade da Mesoskinline ApS e com as normas de proteção de dados aplicáveis.
17. Alteração do plano de pagamentos
Um plano de pagamentos só pode ser alterado mediante acordo entre a Mesoskinline ApS e o Comprador.
O plano de pagamentos alterado substitui então o plano anterior da encomenda em causa.
Se a alteração também implicar mudanças nos pagamentos automáticos por cartão, a autorização de pagamento do Comprador deve ser atualizada ou renovada na medida do necessário.
18. Lei aplicável e foro competente
O contrato rege-se pela legislação dinamarquesa.
Eventuais litígios são tratados de acordo com as disposições relativas à lei aplicável e ao foro competente constantes das condições gerais de compra B2B da Mesoskinline ApS, salvo disposição em contrário de legislação imperativa.